Assinale a alternativa correta, considerando o disposto n...

#Questão 285726 - Direito Constitucional, STF, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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