Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal...

#Questão 285721 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.

Não há direito adquirido na forma de regime jurídico.

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