Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é...

#Questão 285708 - Direito Constitucional, STF, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto dizer:

A) Decorre do não cumprimento pelo poder público de norma imposta pela Constituição.

Somente pode ser proposta pela Presidente da República ou pelo Procurador Geral da República.

Pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.

Terá decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.

E) Nenhuma alternativa está correta.

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