Julgue os itens que se seguem, referentes a recursos repe...

#Questão 285660 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, referentes a recursos repetitivos, súmula vinculante e informatização do processo judicial.

A fim de garantir o direito à imagem e vida privada do preso, a legislação específica não previu o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais de natureza penal.

  • 05/10/2019 às 11:23h
    1 Votos

    Segundo a Lei 11.419/2006, a aplicação é indistinta nos processos de cunho civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. 

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