Os julgamentos, em recurso ordinário, do crime político e das causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, competem, respectivamente, ao
Tribunal Regional Federal e ao Tribunal de Justiça dos Estados.
Tribunal Regional Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal.
Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
