Em relação às atribuições e às competências dos Poderes...
#Questão 285569 -
Direito Constitucional,
STJ,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
MJ,
Administrador
2 Votos
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela EC n. 23/1999)
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