Com base nas disposições constitucionais relativas ao ICM...

De acordo com o critério da seletividade, a incidência é mais elevada para os produtos de maior consumo.

Em uma operação interestadual a consumidor final, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte.

O tributo incidirá somente sobre o valor da mercadoria quando ela for fornecida com serviços não sujeitos à tributação municipal.

Nas operações interestaduais com petróleo, o tributo cobrado se destina ao estado consumidor.