De acordo com a norma constitucional, de que o tributo f...

#Questão 285491 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, AOCP, 2010, Prefeitura de Camaçari - BA, Procurador Municipal

De acordo com a norma constitucional, de que o tributo federal deve possuir a mesma alíquota em todo o território nacional, assinale a alternativa que representa o princípio constitucional que se infere deste dispositivo.

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