A Constituição da República veda a cobrança de tributos...

#Questão 285476 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Imposto sobre produtos industrializados.

Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante.

Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.

E) Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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