Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens s...

#Questão 285431 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, AGE/ES, Auditor

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal atribuiu competência tributária aos estados-membros para instituir imposto sobre importação de produtos. Assim, quaisquer alterações de competência só serão admissíveis por meio de emenda constitucional, não se permitindo que o princípio da Federação seja abalado por modificações advindas da vontade do legislador infraconstitucional.

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