Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de...

#Questão 285417 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRE AL, Analista Judiciário

Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional.

Uma lei que crie ou aumente tributo, publicada na imprensa oficial no dia 31 de dezembro de determinado ano, não poderá validamente produzir efeitos a partir do dia subseqüente.

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