A Constituição Federal veda expressamente a vinculação d...

para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.