A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organi...

#Questão 285356 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FGV, 2009, Polícia Civil - RJ, Inspetor

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:

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