Analise as afirmativas abaixo: I - Não é competente o M...

#Questão 285345 - Direito Constitucional, Seguridade Social, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, diante da competência concorrente de União e Estados para legislar sobre produção e consumo.

II - A inviolabilidade do domicílio não protege qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade

III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Assinale a alternativa correta:

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