Julgue os itens que se seguem....

#Questão 285339 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens que se seguem.

As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem ser exigidas no mesmo exercício fiscal em que instituídas, desde que obedecido o prazo de noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu.

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