A Constituição Federal, a Lei maior do País, determina qu...
#Questão 285228 -
Direito Constitucional,
Saúde,
RG Assessoria,
2007,
Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC,
Agente Comunitário de Saúde
2 Votos
Os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos a que se referem o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o §3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
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