Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes....

#Questão 285208 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.

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