Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independ...

#Questão 285205 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualquer Tribunal,

I. criou novas varas trabalhistas;

II. impôs o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim de dar tratamento uniforme à matéria, disciplinando a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;

III. criou três novos Tribunais Regionais do Trabalho.

À luz das regras constitucionais sobre a matéria, a aludida lei federal é

A) constitucional em todos os seus aspectos.

B) constitucional apenas no que toca à criação de varas trabalhistas.

C) inconstitucional em todos os seus aspectos.

D) inconstitucional apenas no que toca à disciplina do regimento interno dos Tribunais Superiores.

E) inconstitucional apenas no que toca à criação de novos Tribunais Regionais do Trabalho.

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