A organização político-administrativa da República Federa...

#Questão 285192 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUNRIO, 2009, DEPEN, Agente Penintenciário Federal

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes. Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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