De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO comp...

#Questão 285188 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete privativamente à União legislar sobre:

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