Acerca da organização político-administrativa do Estado b...

#Questão 285170 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, PREVIC, Cargo de Nível Superior (Língua Inglesa)

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social.

  • 21/08/2018 às 10:21h
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    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social.

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