Acerca da organização político-administrativa do Estado b...

#Questão 285169 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, PREVIC, Cargo de Nível Superior (Língua Inglesa)

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

  • 21/08/2018 às 10:18h
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    Art. 30, IV da CF.

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