Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes...

#Questão 285168 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2010, CNPq, Assistente 1

Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis