Com referência ao Poder Executivo, à competência do presi...

#Questão 285166 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.

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