Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição con...

#Questão 285165 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

  • 21/08/2018 às 10:16h
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    Competência concorrente.

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