A Constituição Federal faculta à União a delegação de as...

#Questão 285162 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2011, TRT 1ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis