Determina a Constituição que Leis complementares fixarão...

#Questão 285161 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esta regra constitucional aplica-se no caso de competência

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