A Constituição Federal define as matérias de competência...

#Questão 285159 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2011, TRT 14ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

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