Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os ite...

#Questão 285151 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

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