Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica...

#Questão 285149 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de repartição de competências.

Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

  • 24/10/2018 às 01:29h
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    vedada a edição de medidas provisórias para sua regulamentação. art 25,paragrafo segundo, cf.

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