A respeito da organização político-administrativa do Esta...

#Questão 285118 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2013, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.

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