Em relação às competências da União, dos estados e dos m...

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

  • 22/08/2020 às 10:49h
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    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:


    XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

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