Com base no artigo 23 da Constituição da República Feder...

#Questão 285061 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FGV, 2007, FNDE, Especialista em Educação

Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:

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