Com base na Constituição da República, assinale a matéria...

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.