Assinale a opção correta a respeito da organização políti...

#Questão 285024 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta a respeito da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.

Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.

A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

11/05/2020 às 10:14h

1 Votos

B: Legislar sobre trânsito e transporte é privativo da União.

C: Só sei que não é competência comum.

D: Pode ser delegada por LEI COMPLEMENTAR para estados e DF.

E: A competência dos estados é residual e não expresa, de maneira geral.

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