Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens...

#Questão 285021 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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