Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito const...

#Questão 285020 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Técnico Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.

É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  • 22/08/2020 às 09:58h
    1 Votos

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;


     

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