Constitui matéria da competência comum da União, dos Esta...

#Questão 285005 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUMARC, 2002, TJMG/MG, Oficial de Justiça

Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B) Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens