É competência dos Municípios nos termos da Constituição d...

#Questão 285001 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FGR, 2007, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Guarda Municipal

É competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. EXCETO:

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