Acerca das competências dos entes federativos definidas n...

#Questão 284998 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

Em áreas metropolitanas, a implantação de políticas de educação no trânsito é de competência privativa do governo estadual.

  • 30/05/2019 às 02:30h
    1 Votos

    Artigo 23, inciso XII. É competência comum dos entes federativos estabelecer e implantar politica de educação para a segurança do trânsito

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