Considerando os aspectos do texto constitucional referen...

#Questão 284995 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.

Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

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