Acerca da organização político-administrativa do Estado,...

#Questão 284979 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria.

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