A competência legislativa em matéria tributária é...

#Questão 284973 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A competência legislativa em matéria tributária é

A) fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.

B) administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.

C) constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.

D) suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.

E) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.

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