Compete privativamente a União, dentre outras matérias,...

#Questão 284951 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre

A) propaganda comercial.

B) assistência jurídica e defensoria pública.

C) proteção à infância e à juventude.

D) custas dos serviços forenses.

E) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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