Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar e...

#Questão 284948 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2012, TRT 11ª, Analista Judiciário

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

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