Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir....

#Questão 284947 - Direito Constitucional, Competência do DF, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Analista Judiciário

Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.

O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.

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