Sobre a competência concorrente podemos afirmar que: I....

#Questão 284926 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Sobre a competência concorrente podemos afirmar que:

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses.

II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

III. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

V. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

São corretas as seguintes afirmativas:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis