Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativ...

#Questão 284919 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Energia Essencial, 2012, Prefeitura de Júlio de Castilhos - RS, Agente Comunitário de Saúde

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?

  • 19/10/2020 às 10:51h
    0 Votos

    Letra C, o ensino médio fica a cargo dos estados, o superior ao Federal.

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