Com relação à organização político administrativa da Repú...

#Questão 284915 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Agente Administrativo

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.

  • 22/08/2020 às 09:44h
    3 Votos

    CF, Art. 22. 


    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

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