Conforme rege a repartição constitucional de competências...

#Questão 284909 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Advogado

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências

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